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Há interesse em fazer reforma do ICMS avançar

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, avaliou nesta terça-feira (4) que há o interesse por parte do Congresso Nacional em avançar na reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - tributo estadual.
"É importante guardar certos princípios básicos tanto da origem dos recursos, quanto da questão tributária. Aquele equilíbrio delicado. Segundo aquele princípio que a gente tinha discutido com o Senado algumas semanas atrás. Mas há uma sinalização positiva (...) Há o interesse de fazer isso avançar. Acho que é crescente convicção da importância disso como um dos primeiros passos dessa agenda positiva", declarou Levy a jornalistas.
Reunião com governadores
Na semana passada, governadores dos estados se reuniram com a presidente Dilma Rousseff e cobraram que a proposta do governo de unificar a alíquota do ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], em 4%, seja acompanhada pela criação de um fundo constitucional que servirá para compensar as perdas dos estados com essa mudança tributária.

No último dia 14, o governo federal publicou medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. A proposta serve para compensar os estados que perderem com a possível unificação do ICMS, mas não garante a manutenção dos fundos pela Constituição.
Parte do dinheiro dos fundos, de acordo com o texto da MP, virá da arrecadação de multa de regularização cambial tributária aplicada a recursos irregulares no exterior. Um projeto que tramita no Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), permite ao país repatriar dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. Pela proposta, serão cobrados multa e impostos na recuperação dos recursos e o percentual cobrado será de 35% dos recursos não declarados – 17,5% de multa e 17,5% de impostos.
Reforma do ICMS
A reforma do ICMS é considerada pelo ministro Levy como sendo uma agenda além do ajuste fiscal em curso (feito atualmente por meio do aumento de tributos e bloqueio de gastos, principalmente investimentos) – com o objetivo de acabar com a chamada "guerra fiscal" (concessão de benefícios para atrair investidores), proporcionar mais segurança jurídica e estimular os investimentos no país.
Atualmente, há 27 legislações deste tributo estadual, o que representa, segundo analistas, um dos principais entraves aos investimentos no país. Vários governos já tentaram no passado emplacar uma reforma tributária para mudar essa legislação, mas acabaram não conseguindo o apoio necessário no Congresso Nacional. Disputas regionais e o receio em perder autonomia para fixar as alíquotas do ICMS por parte dos estados, e obter deste modo mais arrecadação em momentos de dificuldade, têm travado o processo.
Proposta anterior do governo, feita em 2013
Em 2013, a equipe econômica, comandada pelo então ministro da Fazenda, Guido Mantega, tentou reformar o ICMS e, para isso, acenou com alguns benefícios para os estados, como fundos de compensação, convalidação de benefícios fiscais e mudança do indexador das dívidas estaduais.
Pela última proposta do governo, que não foi aprovada, a alíquota do ICMS para a Zona Franca de Manaus, e para o gás boliviano, importado pelo Mato Grosso do Sul, seria de 12%. Para os demais estados, a alíquota iria para 4% no decorrer de oito anos, mas permaneceria em 7% o setor industrial do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.
A proposta do governo também contemplava a chamada "convalidação" (acordo para manutenção) dos benefícios fiscais já concedidos, acabando com a insegurança jurídica em torno deste assunto, e, também, a mudança do indexador das dívidas estaduais.
Para compensar as perdas de alguns estados, com a unificação da alíquota do ICMS, o governo propôs, em 2013, a criação de dois fundos: o fundo de desenvolvimento regional e o de compensação. Esses fundos envolviam cerca de R$ 450 bilhões nos próximos 20 anos, sendo parte em recursos orçamentários e outra parte em empréstimos. No caso do fundo de desenvolvimento regional, 25% dos recursos seriam orçamentários e o restante (75%) em empréstimos.

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